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Clientes

Direitos dos consumidores

Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor nº 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e são os seguintes:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços;
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação;
  • Direito à proteção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e reparação de prejuízos;
  • Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
  • Direito à participação e representação.

Adicionalmente, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro), define alguns mecanismos destinados a proteger o utilizador de gás natural:

  • Direito a pré-aviso adequado em caso de suspensão do serviço prestado, salvo caso fortuito ou de força maior;
  • Direito à quitação parcial;
  • Impossibilidade de imposição e cobrança de consumos mínimos;
  • O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação;
  • Direito a acertos a valores que excedam o consumo efetuado.

Estão também contemplados mecanismos de proteção nos seguintes regulamentos: (i) Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; (ii) Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e (iii) Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo. A lista das entidades disponíveis encontra-se no Portal do Consumidor.

Documentos

Prioritários e com necessidades especiais

Conheça os direitos dos clientes prioritários e dos clientes com necessidades especiais.

Tem dúvidas?

Preencha o formulário ou ligue 808 100 900 / 222 426 200 (Atendimento ao Cliente, dias úteis das 09h00 às 21h00).