Como podemos ajudar?

Qual a legislação vigente que enquadra a atividade da EEGO?

De destacar, entre os principais diplomas que estabelecem as competências da EEGO:

• Decreto-Lei n.º 141/2010 - estabelece o regime jurídico das garantias de origem da eletricidade, incluindo a criação da EEGO e a sua função na emissão, transferência e cancelamento destas garantias.

• Decreto-Lei n.º 60/2020 - altera o Decreto-Lei n.º 141/2010 e introduz disposições específicas para as garantias de origem de gases renováveis, detalhando informações adicionais que devem constar nas garantias.

• Portaria n.º 53/2020 - define os valores a cobrar pela EEGO pelos serviços relacionados com a emissão de garantias de origem.

• Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro - estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis e os mecanismos de emissão de Garantias de Origem para:

  - Eletricidade a partir de fontes de energia renováveis;
  - Energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis;
  - Energia em instalações de cogeração de elevada eficiência;
  - Gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável.

• Diretiva n.º 17/2023, de 31 de agosto - aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.