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Informações

Taxa de Ocupação do Subsolo

Enquadramento Legal

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o enquadramento legal da cobrança de taxas por ocupação do subsolo (TOS) às concessionárias de distribuição de gás natural, como uma das bases de incidência objetiva da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal. Nos termos da lei, cabe a cada Assembleia Municipal a decisão sobre a existência e a definição do valor destas taxas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho, estabeleceu, através dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, que os custos com as TOS são repercutidos sobre os consumidores de gás natural de cada município, sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento de gás natural emitidas pelos comercializadores.

A metodologia de repercussão do valor das TOS que cada Município aplica aos Operadores de Rede de Distribuição é definida pela ERSE e depende da extensão de rede de distribuição instalada em cada concelho. O valor unitário da TOS definido de acordo com a metodologia referida é composto por uma componente variável que incide sobre o consumo de gás natural (kWh) e uma componente fixa aplicada sobre o número de dias do período de faturação para dois tipos de fornecimentos: fornecimentos anuais superiores a 10 000 m3 e fornecimentos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, traduzindo-se nas seguintes variáveis:

  • Termo Variável (€/kWh);
  • Consumo (kWh);
  • Termo Fixo (€/dia);
  • Período de fornecimento (dias).

Documentos úteis

Consulte os valores unitários da TOS, por município

Perguntas Frequentes

  • O que é a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS)?

  • Quem paga Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS)?

  • Como é pago o valor da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS)?

  • Como é calculado o valor da Taxa de Ocupação do Subsolo a aplicar na fatura do cliente?

Tem dúvidas?

Preencha o formulário ou ligue 808 100 900 / 222 426 200 (Atendimento ao Cliente, dias úteis das 09h00 às 21h00).