Taxa de Ocupação do Subsolo

Enquadramento Legal

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o enquadramento legal da cobrança de taxas por ocupação do subsolo (TOS) às concessionárias de distribuição de gás natural, como uma das bases de incidência objetiva da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal. Nos termos da lei, cabe a cada Assembleia Municipal a decisão sobre a existência e a definição do valor destas taxas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho, estabeleceu, através dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, que os custos com as TOS são repercutidos sobre os consumidores de gás natural de cada município, sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento de gás natural emitidas pelos comercializadores.

A metodologia de repercussão do valor das TOS que cada Município aplica aos Operadores de Rede de Distribuição é definida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e depende da extensão de rede de distribuição instalada em cada concelho. O valor unitário da TOS definido de acordo com a metodologia referida é composto por uma componente variável que incide sobre o consumo de gás natural (kWh) e uma componente fixa aplicada sobre o número de dias do período de faturação para dois tipos de fornecimentos: fornecimentos anuais superiores a 10 000 m³ e fornecimentos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m³, traduzindo-se nas seguintes variáveis:

• Termo Variável (€/kWh);
• Consumo (kWh);
• Termo Fixo (€/dia);
• Período de fornecimento (dias).

Consulte exemplos da aplicação desta taxa nos concelhos da concessão da Portgás em que está em vigor: